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2003
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Quinta-feira,
04 de dezembro de 2003
PROJETO
DE LEI DA MATA ATLÂNTICA
APROVADO DEPOIS DE 11 ANOS
O plenário da Câmara aprovou na noite de ontem o projeto de lei (PL nº 3285/92) que trata da proteção da Mata Atlântica. Um acordo entre todos os partidos estabeleceu os critérios do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) para delimitar a área de floresta atlântica existente no Brasil. O projeto proíbe a exploração da vegetação primária (aquela que nunca sofreu depredação) e de setores em regeneração avançada, além de estabelecer regras rígidas para a exploração de áreas em estágio médio de regeneração.
A mata atlântica possui apenas 7,1% da área original. O texto contempla inclusive áreas em regiões metropolitanas e urbanas e estabelece ainda que novos empreendimentos que impliquem corte ou supressão de vegetação devem ser implantados em áreas já excessivamente alteradas ou degradadas. O projeto, que tramitava há 11 anos na Câmara, foi aprovado em votação simbólica e por unanimidade.
Clique
aqui para acessar o testo da leia Enviado
por: Márcia Corrêa - Liana Mascarenhas
Segunda-feira,
08 de dezembro de 2003
I
- ENCONTRO NACIONAL DE PORTADORES DE DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO
&
II
- ENCONTRO NACIONAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR
05
e 06 de dezembro de 2003
Ministério
da Saúde
A ACPO participou nos dias 5 e 6 de dezembro de 2003 do I - ENCONTRO NACIONAL DE PORTADORES DE DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO e do II - ENCONTRO NACIONAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR. Os encontros tiveram como objetivo subsidiar canais de discussões com as organizações de trabalhadores para o estabelecimento de ações conjuntas e envolver o controle social na formulação de uma política específica de saúde do trabalhador para o SUS
A política de saúde do trabalhador apresenta interfaces com as políticas econômicas, de indústria e comércio, agricultura, ciência e tecnologia, educação e justiça, além de estar diretamente relacionada às políticas do trabalho, previdência social e meio ambiente. A mesma deve estar articulada com as organizações de trabalhadores e as estruturas organizadas da sociedade civil, de modo a garantir a participação e dar subsídios para a promoção de condições de trabalho dignas, seguras e saudáveis para todos os trabalhadores.
Apenas a partir da Constituição Federal de 1988 e sua regulamentação, com a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080 de 1990), o Sistema de Único de Saúde – SUS passa a ter competência e atribuição legal sobre o processo saúde-doença relacionado ao trabalho. Desde então, o Ministério da Saúde, por meio da Área Técnica de Saúde do Trabalhador - COSAT, tem buscado formular uma Política Nacional de Saúde do Trabalhador - PNST. Entre 1998 e 2000 foi desenvolvido um processo participativo para a elaboração de uma proposta para a PNST, jamais implementada.
A
ausência de uma política nacional para a área tem colaborado para
que as ações em saúde do trabalhador tenham se desenvolvido de forma
fragmentada e dissociada das demais ações no campo da atenção à saúde,
incluindo as ações vigilância. Por outro lado, fica evidente a necessidade
de incorporar um conjunto de decisões e ações coerentes, que contemplem
os aspectos sanitários, ambientais, éticos, econômicos e sociais,
incluindo questões étnicas e de gênero, envolvidos na Saúde do Trabalhador,
contribuindo para o aperfeiçoamento do processo de construção do
SUS.
No
evento foi apresentado documento base (minuta) que pretende superar
a lacuna, viabilizando uma PNST articulada intra e a inter-setorialmente,
definindo o modelo de atenção que lhe corresponda e estabelecendo
as suas diretrizes, responsabilidades institucionais e formas de
financiamento.
Coerente com a continuidade deste processo e com os seus atores sociais no atual momento histórico, a PNST visa ampliar o espaço, para uma participação ativa desses atores e da sociedade, na formulação e implementação de políticas públicas e modelos de desenvolvimento sustentável, que incluam a preservação do ambiente e contemplem a promoção da saúde dos trabalhadores entre os seus objetivos. - (Síntese do texto base para o evento).
No primeiro dia foi lançado o SITE - OBSERVATÓRIO DE SAÚDE DO TRABALHADOR que ficará ancorado na Home-Page da Organização Pan-americana de Saúde. A construção e manutenção deste site será coletiva, liderada no início pela Área Técnica da Coordenadoria de Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde ( COSAT/MS). Todos são convidados a ver, participar, agregar, e experimentar o espaço reservado para a participação direta da comunidade de pesquisadores, gestores de serviços e organizações sindicais e populares - (Heleno Rodrigues Corrêa Filho)
No segundo dia durante os Grupos de Trabalho, as Entidades Não Governamental em saúde do trabalhador não foram favoráveis a proposta de ser unificado com uma rede nacional a ser criada naquele momento com o apoio do Ministério da Saúde, a maioria formaram então um grupo cuja idéia que prevaleceu foi a de manter o Fórum Nacional de Militantes em Saúde do Trabalhador criado em Sumaré, não aceitando a proposta de criar uma rede com apoio do Ministério da Saúde. Entenderam os militantes que é fundamental manter-se como grupo não governamental para, assim, manter sua autonomia e ficar bastante livre para fazer as críticas que entender necessárias ao governo.
Terça-feira, 09 de dezembro de 2003
ENCONTRO DOS GTBs DO BENZENO, O DESMONTE DA DSST/MTbE E A TRISTE REALIDADE DA SAÚDE DO TRABALHADOR NO BRASIL
Durante o II encontro de GTBs e Regionais do Benzeno, importantes manifestações ocorreram como a nota aos Trabalhadores assinada pelos Ilmos. Srs. Paulo Pena e Danilo Fernandes, fato que infelizmente demonstra que o Ministério do Trabalho tem problemas graves e urgentes a serem resolvidos, o que infelizmente adia a solução dos nefastos problemas enfrentados por milhares de trabalhadores em todo Brasil, e que determinou a aprovação da Carta de Curitiba como protesto a esta situação.
NOTA
AOS TRABALHADORES: CONTRA O DESMONTE DA
ÁREA DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO
Infelizmente, neste momento de incerteza e apreensão com o futuro da Saúde e Segurança dos trabalhadores em nosso país, nossa mensagem ao nos retirarmos da direção do Departamento de Saúde e Segurança no Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego não aponta para uma diminuição destas preocupações mas, ao contrário, sinaliza quanto à gravidade do momento histórico em curso, após a edição do decreto 4087, totalmente desconhecido para nós até alguns dias após sua publicação, que acabou com a especialização em Medicina e Segurança no Trabalho no âmbito do MTE.
Durante toda nossa gestão identificamos medidas que apontavam para o desmonte da área de SST no MTE. Destacamos, logo no início, quando da reforma administrativa em todos os ministérios, a tentativa de deixar o Departamento com uma estrutura menor do que uma Coordenação. Poucos meses depois o episódio do Plano Pluri Anual, já bastante conhecido, no qual foi eliminado o Programa Vida e Saúde no Trabalho apresentado pelo Departamento. A reversão parcial desta nova ação de desmonte se deu graças à mobilização dos auditores médicos e engenheiros e da sociedade civil. Desta luta participamos, principalmente com o memo-circular dirigido a todos os auditores da SST.
Quase na mesma época a secretária da Secretaria de Inspeção do Trabalho, sempre contra nossa opinião, retirou a coordenação do processo de normatização e a Comissão Tripartite Paritária Permanente (instância de negociação da legislação em SST) do Departamento, transferindo-o para a SIT e sua assessoria. Esse aviltamento da função histórica da SST combinada com o estranho e articulado boicote ao Geisat (instância de integração governamental), já apontava para o fim do Departamento, em total coerência com o autoritarismo desagregador das recentes medidas governamentais.
Não bastasse este acirrado enfrentamento interno – sem esquecer que no intervalo entre estas disputas aqui destacadas o clima era de permanente discriminação, com pequenos e grandes boicotes cotidianos – com acentuado viés corporativista, tivemos que enfrentar, já sinalizando a fragmentação da ação de governo na área de SST, o extemporâneo PL1011 do Deputado Roberto Gouveia. Também neste episódio a ausência de discussão com a área de SST do MTE contribuiu para a fragilização do departamento. Sem querer desabonar o SUS, que defendemos desde antes de sua criação, tivemos mais uma vez que nos posicionarmos de forma pública e independente de procedimentos administrativos, na defesa do papel do MTE na proteção da Segurança e Saúde de todos os trabalhadores.
Por fim, quando nossa saída já estava definida, fomos novamente surpreendidos com a proposta da SIT de realização de concurso público considerando apenas a área de legislação trabalhista, proposta esta a que, mais uma vez, nos opusemos. Desconhecíamos que esta medida estava combinada com a perversa mudança do RIT feita no dec. 4087, que transforma os auditores de SST em carreira em extinção, levando consigo todo o patrimônio conquistado nesta área nos últimos vinte anos, e a própria área em si.
Como se vê, nossa gestão foi passada nas trincheiras de resistência ao desmonte. Mesmo assim mantivemos todas as atribuições do DSST inclusive amplificando-as para ações transversais com atividades inéditas em novos campos de atuação como a articulação dos grupos de trabalho na área de segurança química na perspectiva de construção de uma política para o tema no MTE; a fiscalização do PAT, que nunca havia ocorrido antes, coordenado pela Dra. Thaís Lippel; a participação ativa e efetiva na discussão sobre drogas no trabalho e o reforço das atividades que vinham sendo desenvolvidas.
Todo este processo de desmonte está sendo feito de forma autoritária, sem discussão técnica e política com os atores sociais envolvidos. Da mesma forma não foram feitos estudos sobre os impactos epidemiológicos destas drásticas mudanças institucionais nas condições de trabalho e nos indicadores de acidentes e doenças do trabalho no país. Esta aventura expressa a ausência de políticas deste governo para a área de proteção ao trabalho e ao trabalhador. A centralização das ações do MTE no combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil expressam também a capitulação do governo na defesa da segurança e saúde no trabalho e no enfrentamento das causas e dos responsáveis pela degradação das condições de trabalho, na luta pela vida e saúde do conjunto da classe trabalhadora brasileira.
Apesar das características de “luta interna” evidentes neste desmonte, é pública e notória a ligação deste processo com políticas maiores e projetos já articulados sobre o futuro da área, que estão sendo gestados de forma obscura e anti-democrática. A recente derrota do projeto de retomada do caráter público do Seguro Acidente de Trabalho é mais um lamentável exemplo disto. Cabe a todos, comprometidos com a defesa dos interesses da classe trabalhadora manter viva e massiva a mobilização pela construção de uma política de SST para o país feita de forma democrática e participativa.
A
LUTA CONTINUA!
Paulo Pena e Danilo Costa
Os autores foram respectivamente Diretor e Coordenador Geral do Departamento de Saúde e Segurança no Trabalho(DSST) de janeiro a novembro de 2003.
Quarta-feira, 10 de dezembro de 2003
Ciesp
quer retirar lixo químico do Estuário
Da Sucursal
FONTE:
Jornal "A Tribuna" de Santos/SP
Manuel Alves Fernandes
As indústrias de Cubatão vão investir até R$ 60 milhões para solucionar os
problemas causados pela deposição de resíduos químicos tóxicos, ao longo das últimas
quatro décadas, no fundo do estuário de Cubatão-Santos. Além de provocar danos
ambientais, o acúmulo desse material está prejudicando a navegação, porque
o canal não é dragado desde 1997.
Se não houver autorização para enterrar esses resíduos em valas de até três
metros de profundidade no leito do próprio canal, conforme a proposta, empresas
como a Cosipa e a Ultrafertil sofrerão prejuízos elevados por falta de acesso
por via marítima, já a partir do final do próximo ano. Atualmente, navios de
calado profundo estão raspando o fundo do canal, espalhando os resíduos, agravando
o quadro de poluição ambiental e correndo o risco de encalhar.
O projeto de confinamento desse material químico (liberado pelas indústria
ou arrastado desde a Represa Billings pela vazão do Rio Cubatão, que se misturou à lama)
foi apresentado na noite de segunda-feira, durante a primeira audiência pública
promovida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, no Bloco Cultural de Cubatão.
Depende
Além de três integrantes do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Germano Ceará Filho,
Carlos Bocuhy e Pedro Stechi), participaram da audiência o prefeito Clermont
Castor, a deputada federal Mariângela Duarte, dirigentes de entidades ecológicas
e representantes da comunidade.
Embora ainda sejam necessárias novas audiências e a análise final do projeto
pelos órgãos ambientais, o Comitê Técnico de Desenvolvimento Sustentável do
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) em Cubatão está na expectativa
de que o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) libere, no máximo em
um ano, a licença ambiental para iniciar as obras.
O assoreamento (provocado pelo acúmulo de terra e detritos no fundo do canal
de navegação) já atingiu um nível crítico, em virtude de uma determinação dos órgãos
de controle ambiental do Estado que suspendeu a dragagem que era feita regularmente, à espera
de uma solução técnica que permitisse a remoção ou o confinamento do material
sem agravar o quadro ambiental.
Nos últimos dois anos, outros projetos chegaram a apontar alternativas para
a operação, como a sucção dos resíduos do fundo do canal, o ensacamento e o
confinamento desses sacos na região do mar entre Santos, São Vicente e Praia
Grande.
Poluição
A reação das prefeituras dessas cidades, em especial a de Praia Grande (temendo
a ruptura dos sacos e o transporte do material até as praias pelas correntes
marítimas) obrigaram à mudança do projeto.
Conforme estudo divulgado pela Cetesb em 2001, entre os resíduos depositados
no fundo do Estuário há metais pesados, dioxinas e bifenilas policloradas.
Esse material é altamente tóxico, segundo representantes de entidades participantes
da audiência (entre eles Condesmar Fernandes e dirigentes da Associação de
Combate aos Poluentes Orgânicos Persistentes - ACPO). Condesmar discordou da
proposta de confinamento (que tem o respaldo técnico do professor Luiz Tomazzi,
da USP; e do engenheiro Sérgio Pompéia, ex-gerente regional da Cetesb). Conforme
o ambientalista, os resíduos deveriam ser removidos, confinados em terra e
ressecados.
A remoção, no entanto, provocaria movimentos indesejáveis dos resíduos no fundo
do canal, havendo riscos de elevar o grau de contaminação dos peixes e demais
organismos marinhos, conforme os consultores. Carlos Bocuhy, que também é presidente
do Instituto Nacional de Proteção ao Meio Ambiente, assinala que o projeto
de dragagem proposto pelo Ciesp vai afetar a icofauna.
Falta de dragagem dificulta a navegação...... Leia Mais em: www.atribuna.com.br
Sexta-feira, 12 de dezembro de 2003
Procurador da República pede intervenção na Fatma
Florianópolis - O diretor-geral da Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma), Sérgio Grando admitiu ontem a gravidade da situação do órgão ambiental estadual, acusado pelo ministério público de conceder um grande número de licenças ambientais ilegais. Grando disse que encontrou a Fatma "numa situação muito pior do que imaginava", resultado de um histórico de irregularidades praticadas nas gestões anteriores, agravadas pela sobrecarga de funções e redução do pessoal. O procurador da República Walmor Alves Moreira, de Florianópolis, está pedindo a intervenção do governo do Estado na fundação.
A
pedido de Grando, foi realizada ontem uma audiência pública com a participação
do próprio diretor-geral da Fatma e de representantes do Ministério
Público Estadual e Federal. "A situação é gravíssima, são centenas
de processos tramitando na Justiça contra a Fatma por licenciamentos
irregulares", disse Moreira. Segundo a procuradora da República Analúcia
de Andrade Hartmann, os principais problemas são os licenciamentos
em área de preservação sem estudo de impacto, em áreas costeiras (restingas),
para carcinicultura (criação de camarões) também sem estudo de impacto,
falta de controle sobre a derrubada de árvores nativas da Mata Atlântica
e funcionários sob suspeita de ligação com empresas licenciadas.
Grando disse que a maioria dos licenciamentos irregulares foram concedidos
em gestões anteriores. "Não estamos negando esse passivo, é um problema que
temos de resolver", ressaltou. "Ao assumir, publicamos uma portaria com quatro
medidas: todo licenciamento precisa da assinatura de dois técnicos, todos são
publicados no Diário Oficial, formamos uma comissão provisória interna para
verificar esses casos e todas as autorizações de corte de vegetação passaram
a ser comunicadas à Polícia Ambiental".
O diretor-geral da Fatma queixou-se ainda das limitações da fundação. "A Fatma foi criada em 1975 com 220 funcionários, quando não fazia licenciamento, e hoje tem cerca de 130", disse Grando. "Só agora estamos conseguindo chamar os primeiros concursados, aprovados em 1994", completou. Ele apontou como medidas necessárias a municipalização da fiscalização e do financiamento, um estreitamento das relações com a Polícia Ambiental e a contratação de mais profissionais, prevista para 2004.
Encaminhado por: Sandra Larsen
Quinta-feira 18 de dezembro de 2003
O
VELHO BARÃO FONTE:
Jornal "Folha de São Paulo" - AMBIENTE
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff1812200316.htm
Sábado, 20 de dezembro de 2003
GRANADA INVESTIGA SOBRE A ATIVIDADE BIOLÓGICA
Os
Investigadores da Universidade de Granada/Espanha estuda os efeitos
hormonais de substâncias químicas que se comportam como hormônios ambientais
utilizados em embalagens de alimentos, tais como: hambúrguer, pizzas
etc.
Existem provas científicas que alguns compostos químicos de comportam como
hormônios interferindo na produção e liberação das atividades biológicas através
de diversos mecanismos, e por conseguinte causado efeitos indesejáveis no copo
humano.
http://www.universia.es/portada/actualidad/noticia_actualidad.jsp?noticia=67059
Encaminhado por: Cecília Allen
Segunda-feira, 22 de dezembro de 2003
Rede
de Justiça Ambiental e Ambientalistas
de todo mundo apóiam a luta contra Regulamentação
da Lei 9976/00 e pede soluções
A Lei versa sobre a continuidade da produção de cloro-soda através das poluidoras células eletrolíticas de mercúrio
A Rede de Justiça Ambiental e Ambientalistas de outras Redes Nacionais e Internacionais assinaram a Petição que pede ao Ministério do Meio Ambiente e a Casa Civil: a) a suspensão imediata da regulamentação da lei 9976/00 que tramita neste Ministério; b) a aplicação de uma ação legal que determine um prazo máximo de 2 anos para eliminação de todas as células de mercúrio e amianto, reconhecidamente poluentes; c) determine ampla investigação do passivo ambiental das empresas que utilizam as células de mercúrio no Brasil, determinando a recuperação das áreas impactadas e compensação ambiental; d) investigue se os órgãos ambientais do SISNAMA são capazes de realizar estudos que façam cessar a poluição ainda presente nos dias de hoje, sem que se substitua a presente tecnologia a base de mercúrio.
Na reunião da Comissão de Regulamentação da Lei 9976/00 realizada novamente na FIESP em São Paulo, protocolizamos a Petição com a lista dos Signatários. O Ministério do Meio Ambiente, respondeu que, devido o assunto ser pertinente a atuação daquele Órgão, a Sra. Ministra determinou que fosse encaminhado a Secretaria competente para as devidas providências.
Clique aqui e Leia a Petição na Íntegra
Terça-feira, 23 de dezembro de 2003
DESDOBRAMENTOS DA CONFERÊNCIA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
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Considerando a relevância da 1ª Conferência Nacional do Meio Ambiente para a nação brasileira e para o Estado de São Paulo.
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Considerando que conforme declarado textualmente no documento sistematizado oferecido aos delegados para discussão em Brasília "Nem todas as emendas do Rio de Janeiro e de São Paulo estão incluídas, pois foram enviadas com atraso e sem sistematização.", CADERNO TESE da 1ª Conferência Nacional do Meio Ambiente (pg.7- última linha) .
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Considerando que este fato fere profundamente, em todos os sentidos, os diversos atores que tanto lutaram para o sucesso das Pré-conferências Estadual, Regionais e Setoriais, tendo estes documentos sido aprovados por um grande número de pessoas e que se constituem no anseio destas comunidades.
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Considerando que ficou estipulado em Brasília que as Comissões Organizadoras das Pré-conferências Regionais e Setoriais e delegados interessados se reuniriam em São Paulo para filtrarem as propostas.
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Considerando-se a necessidade desta questão ser sanada em consenso, urgencialmente e de forma justa para com o Estado de São Paulo e que uma solução adequada, transparente, enfim democrática, fortalecerá esta 1ª Conferência Nacional do Meio Ambiente, assim como a de 2005 e as futuras.
Terça-feira,
24 de dezembro de 2003
LEITURA
DE FÉRIAS
TESES SOBRE DIREITO AMBIENTAL
1. A caracterização do Poder Público como poluidor face à omissão no dever de proteção do meio ambiente, frente as invasões à áreas ambientalmente protegidas. - (Dra. Liliane Garcia Ferreira - Promotora de Justiça - SP)
2. O dano moral à coletividade decorrente dos danos causados a bens
ambientais culturais, assim como da privação do direito de fruição
desses bens. - (Dra. Liliane Garcia Ferreira - Promotora
de Justiça - SP)
JURISPRUDÊNCIA
