2000

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ABRIL

 

Quinta-feira, 06 de abril de 2000

RHODIA AGORA É CONDENADA 
PELA JUSTIÇA DO TRABALHO

(Leia abaixo a sentença na íntegra)

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JUSTIÇA DO TRABALHO

QUARTA Vara do Trabalho de Cubatão
Processo nº 0088/2000

Não havendo pretensão de produção das partes, nos termos da ata de fls. 77 e petitório de fls.  94/100, declara-se encerrada a fase de instrução do processo.

Submetido o feito a julgamento e colhido os votos dos senhores classistas, foi proferida pela 4ª Vara do Trabalho de Cubatão, a seguinte Sentença:

Pretendem os reclamantes Izaias dos Santos Correa, José Cícero Britto e Valdir do Nascimento, através da presente verdadeira Reclamação Trabalhista Cautelar com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars seja declarado nulo o pacto de transferência por eles firmados com a reclamada Rhodia Brasil S/A, bem como seja obstada a própria transferência. Deram à causa o valor de R$ 500,00, juntando procurações e documentos.

Entendendo não haver prova inequívoca do direito, foi indeferida pelo juízo a liminar sem  oitiva da reclamada, nos termos da decisão de fls.75.

Em audiência, fls. 77, nenhum vestígio de conciliação se fez presente, porquanto seguiu-se com a juntada de defesa e documentos pela reclamada, que argüiu preliminar de litispendência com ação intentada no âmbito da justiça comum, e no mérito clama pela improcedência da ação, uma vez que a transferência pactuada recebe respaldo consolidado, bem como não houve qualquer hipótese de vício de consentimento na pactuação afeta à transferência, e ainda que inexiste o fato gerador a estabilidade provisória, nos termos dos exames médicos juntados.

Houve manifestação por parte do reclamante às fls. 94/100.

Preferiram as partes a permanência no estado de intransigência.

É o relatório.
Passa-se a decidir.
A preliminar de litispendência deve ser afastada. Com efeito, o que se busca neste ajuizamento é a vedação de transferência e nulidade de acordo versando sobre a dita transferência, sempre decorrente da relação de emprego, porém, não conflita com o processamento cível comum à medida que naqueles autos foi apenas ajustado termos de estabilidade e inamovibilidade dos empregados em decorrência de fechamento judicial da unidade da reclamada nesta Comarca de Cubatão, este sim, o objeto principal da ação cível. Ou seja, a vedação ou limite para efetivar a transferência ou dispensa dos empregados observada no processo civil decorreu de ajuste entre o Ministério Público, Sindicato de Classe dos Autores e Reclamada, que estabeleceram cláusulas para tanto, homologando-as naquela esfera.

Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada.

No mérito, é inegável que uma transferência dos reclamantes para uma unidade longínqua e desconhecida não deve ser tratada como mero atos contratuais do dia-a-dia da empresa, máxime como no caso vertente, em que os autores sofrem de enfermidade adquirida quando ainda ativavam-se na unidade de Cubatão e, cujo fato gerou o encerramento das atividades da ré nesta Comarca, e a pactuação no âmbito do Poder Judiciário, intervindo a Promotoria Pública.

Ainda que a reclamada tenha argumentado que a transferência se deu fundamentada na CLT e em acordo individual, tal não se deve levar a efeito, com tamanha rigidez.

Carece de uma análise mais profunda.

Primeiro, o acordo perfeito entre os reclamantes e a reclamada não sofreu a necessária assistência do sindicato de classe representativo dos reclamantes, muito menos da intervenção do Ministério Público.

Ora, não é possível aceitar contrato individual firmado entre a reclamada e os reclamantes, como os de fls. 61/66, sem assistência sindical ou do Ministério Público se, desde a intervenção judicial da empresa-reclamada houve a participação destas instituições. Como ocorrera outrora, nestes pactos, necessária seria a chancela sindical e estatal (do MP) para dar validade ao documento. Soa um tanto forçado o acordo, com o agravante de que no acordo homologado na Justiça Comum se veda a transferência para qualquer cidade além daquelas que compõem a região metropolitana da Baixada Santista e Grande São Paulo, incluindo a Capital. A cidade de Paulínia, é sabido, não está inserta nos limites geográficos destas regiões, mas sim, situa-se na região de Campinas, um tanto quanto distante para operar a transferência no caso dos reclamantes.

E mais, os exames médicos trazidos com a defesa, juntados nos documentos em apartado não servem para atestar o efetivo e contemporâneo estado de saúde dos  reclamantes, ainda que perfeitos em 18.01.2000 mormente não foram elaborados por junta médica indicada pelo sindicato dos autores, Ministério Público e reclamada, mas sim, elaborados por médicos exclusivos da reclamada, ostentando, inclusive, a logomarca da ré nos atestados. Ademais, nestes atestados se verifica foram perfeitos exames no departamento médico da reclamada em Paulínia/SP, por um profissional que é coordenador de setor da reclamada.

Ora, estes documentos não podem ser levados a efeito, por não se coadunarem com os ditames de proteção alinhavados no processo de número 249/93 da 1ª Vara Cível da Comarca de Cubatão.

Se no processo comum já se protegeu o empregado em decorrência de situação calamitosa em que se encontravam, impondo diretrizes no contrato de trabalho, nem se diga o contrário nesta especializada, que tem como princípios a proteção de hipossuficiente, o empregado.

A alegação de aplicação fria do artigo 469 da CLT não dá respaldo à tese da reclamada, sendo certo que no direito do trabalho a hierarquia das normas reside no contexto de aplicabilidade da norma mais benéfica ao empregado, independentemente do tipo de disposição ( seja constitucional, seja ordinária, decreto, acordo, etc...). No caso dos reclamantes, houve pactuação coletiva com intervenção do Ministério Público do Estado de São Paulo homologada por sentença judicial, e esta sim é que deve ser observada pelas partes.

Se há necessidade de exames médicos para liberação dos reclamantes a uma eventual transferência, nos termos do acordo judicial, estes devem ser proferidos por junta médica indicada pelas partes envolvidas, quer seja, Ministério Público, Sindicato e Reclamada, e não somente a reclamada isoladamente.

Neste diapasão, é de ser declarados nulos os pactos individuais de transferência trazidos à colação às fls. 61/66 por afrontarem os princípios consolidados, nos estritos termos do artigo 9º da CLT, bem como fica vedada a transferência dos reclamantes, por ora.

Ex positis, a Quarta Vara do Trabalho de Cubatão, à unanimidade de votos, resolve CONCEDER A LIMINAR, vedando a transferência dos reclamantes para a unidade de Paulínia/SP ou qualquer outra localidade, bem como declarar nulos os acordos individuais firmados pelos reclamantes com a reclamada que versam acerca desta Transferência.

Custas pela reclamada no importe de R$ 20,00, calculados sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado pelo juízo.
Intimem-se a partes.
Oficie-se o Ministério Público do Estado de São Paulo na comarca de Cubatão, para ciência desta decisão.
Nada mais.
Cubatão, 14.01.2000.

Paulo Sérgio Spósito
Juiz do Trabalho

 

J.C.T.R. Empregados

J.C.T.R. Empregadores

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Rhodia, propôs Embargo Declaratório à sentença da Justiça do Trabalho acima, porém foi INDEFERIDO pelo MM. Juiz

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Sexta-feira, 28 de abril de 2000

Trabalhadores contaminados em Cubatão, protestam contra as condições prejudiciais impostas pela Rhodia, para realização da transferência desse pessoal para outras unidades na Cidade de Santo André.

 

O protesto foi acompanhado pela distribuição de um tablóide contendo uma carta aberta aos trabalhadores da Rhodia Poliamida e Química Santo André, explicando a história do fechamento da Rhodia Cubatão, bem como a visão dos contaminados às condições que encontraram após a transferência para as novas unidades, e seu aspecto nefasto para trabalhadores que labutam sobre a exposição a produtos químicos.

Clique aqui, e vá para o texto do tablóide na integra

 

Clique aqui, e veja algumas fotos da manifestação
(Fotos: Dino P. dos Santos)