.:: Regimento Interno ::.

Art. 1.º - A Pré-conferência Nacional de Meio Ambiente da Região Metropolitana da Baixada Santista reger-se-á por este Regimento Interno, elaborado e aprovado pela Comissão organizadora regional , em reunião preparatória, realizada no dia 13 de setembro de 2003 às 9:00 horas, na sede do SINDIPETRO, em Santos, a ser referendado logo no início da Pré-conferência Nacional do Meio Ambiente do Estado de São Paulo da Região Metropolitana da Baixada Santista, cujo tema nacional assim se intitula: "VAMOS CUIDAR DO BRASIL - Fortalecendo o Sistema Nacional do Meio Ambiente",

Art. 2.º - A Pré-Conferência Nacional do Meio Ambiente da Região Metropolitana da Baixada Santista será realizada no dia 4 de outubro de 2003,com início previsto para as 9hs e término previsto para as 19hs.

Art. 3.º - Consideram-se como princípios norteadores da Pré-Conferência Nacional do Meio Ambiente da Região Metropolitana da Baixada Santista a transparência, a universalidade, a legalidade, a moralidade, a precaução, a prevenção, a impessoalidade, a publicidade, a eficiência e a participação popular na tomada de decisões.

Art. 4.º - Aplicam-se subsidiariamente a este Regimento Interno às disposições presentes no Regimento Interno da Conferência Nacional do Meio Ambiente e no regimento interno da Conferencia Nacional do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.

DOS OBJETIVOS

Art. 5.º - Considera-se como objetivo geral da Pré-Conferência Nacional do Meio Ambiente da Região Metropolitana da Baixada Santista: mobilizar, educar e ampliar a participação popular na formulação de propostas para um Brasil ambientalmente sustentável, fortalecendo o Sistema Nacional do Meio Ambiente.

Art. 6.º - Consideram-se como objetivos específicos da Pré-Conferência Nacional do Meio Ambiente da Região Metropolitana da Baixada Santista, a serem discutidos e votados em sua Assembléia Geral:
I. Diretrizes que consolidem e dêem efetividade ao Sistema Nacional de Meio Ambiente;
II. Mapeamento discussão e elaboração de proposta acerca da situação sócio-ambiental da Baixada Santista, sem prejuízo da temática proposta pela Conferência Nacional
III. Mecanismos para aprofundar a conscientização e a educação ambiental;
IV. Indicação de delegados para representar a região na Conferência Nacional de Meio Ambiente

DA COMISSÃO ORGANIZADORA

Art. 7.º - A Pré-Conferência Nacional de Meio Ambiente da Região Metropolitana da Baixada Santista será coordenada por uma Comissão Organizadora, dividida em núcleos operacional e temático.

§ 1.º - Constituem membros da Comissão Organizadora Regional;
a) 1 (um) representante do IBAMA;
b) 5 (cinco) representantes de entidades governamentais;
c) 5 (cinco) representantes não governamentais eleitos entre os representantes de Universidades, ONGs ambientalistas, entidades de classe, comunidades tradicionais, sindicatos de trabalhadores e sindicatos patronais

§ 2.º - O núcleo operacional será responsável, prioritariamente, por definir o local da Pré-Conferência Nacional do Meio Ambiente da Região Metropolitana da Baixada Santista, elaborar os regulamentos necessários, credenciar os delegados, munindo-os de crachás , promover a divulgação e levantamentos pertinentes e captar recursos necessários,

§ 3o. O núcleo temático deverá a partir dos temas apontados neste Regimento sugerir a metodologia de trabalho, estabelecendo estratégias de envolvimento com toda a comunidade, em especial trazer um inventário dos principais problemas ambientais da Baixada Santista e proceder a um resgate da história do Movimento Ambientalista da Região Metropolitana ;

DA ASSEMBLÉIA GERAL E CREDENCIAMENTO

Art. 8.º - Poderão participar da Assembléia Geral da Pré-Conferência Nacional do Meio Ambiente da Região Metropolitana da Baixada Santista todos os cidadãos e cidadãs acima de 16 anos, independente de estarem vinculados a qualquer órgão ou instituição.

Art. 9o. - Somente os participantes devidamente credenciados pela Comissão Organizadora Regional terão direito a voto.

Parágrafo único. A indicação de delegados deverá representar 30%(trinta por cento) de seus representantes de gênero. O credenciamento para a Pré-Conferência Nacional do Meio Ambiente da Região Metropolitana da Baixada Santista será realizado até as 10:30 horas do dia 4 de outubro de 2003, de forma impreterível.

DA ASSEMBLÉIA GERAL - QUÓRUM

Art. 10 - A Assembléia Geral, para sua validade, durante todo o processo de votação, dependerá de um quorum mínimo de 100 pessoas.

§1o. A mesa dos trabalhos será presidida por um representante do Ibama, um representante governamental e um não governamental, a critério da Presidência;

Art. 11. A cada 100 participantes na Pré-Conferência Nacional do Meio Ambiente da Região Metropolitana da Baixada Santista deverá ser escolhido , por consenso ou votação, um delegado e um suplente, cujo nome será levado à Comissão organizadora da Pré-Conferência Nacional do Meio Ambiente do Estado de São Paulo a realizar-se dias 24,25,26 de outubro em Botucatu.

Art. 12 - A Pré-Conferência Nacional do Meio Ambiente da Região Metropolitana da Baixada Santista poderá indicar um número mínimo de 1 delegado titular e um respectivo suplente e um número máximo de 5 delegados titulares e 5 delegados suplentes para a Conferência Nacional do Meio Ambiente , desde que participem da Assembléia Geral um número mínimo de 100 pessoas, que deverão ser devidamente credenciadas e constarem da Lista de Presença da respectiva Conferência Preparatória.

Art. 13 - Para validar a indicação dos delegados escolhidos na Pré-Conferência Regional a Comissão Organizadora Regional deverá apresentar à Comissão Organizadora Estadual os seguintes documentos:
I. Cópia do Regimento Interno da Pré -Conferência Regional
II. Ata da Assembléia Geral da Pré-conferência Regional,
III. Lista de Presença , contendo a assinatura dos participantes;
IV. Relatório de Propostas e Diretrizes aprovadas na Pré-Conferência Nacional do Meio Ambiente da Região Metropolitana da Baixada Santista ;
V. Lista de Delegados e Suplentes, relacionando os indicados , contendo os seguintes dados: Nome, Endereço, Documento de Identidade, CPF - Cadastro de Pessoa Física, Endereço, Cidade, CEP - Código de Endereçamento Postal, Telefone (opcional), E-mail (opcional) ; .
VI. Fotos da Assembléia Geral da Pré-Conferência
VII. A nomenclatura da Conferência Preparatória deverá preferencialmente ser padronizada da seguinte forma " Pré-Conferência Nacional do Meio Ambiente da Região Metropolitana da Baixada Santista ";

Art. 15 - Constituem segmentos aptos a indicarem delegados para a Conferência Nacional do Meio Ambiente, de forma paritária:
I. Entidades ambientalistas;
II. Movimentos e Entidades Sociais;
III. Universidades e Instituições de Pesquisa;
IV. Federações e Sindicatos de trabalhadores;
V. Federações e Sindicatos patronais ou empresariais;
VI. Associações ou movimentos de populações tradicionais;
VII. Conselhos Profissionais ou Associações de Classe;
VIII. Representantes do Poder Público (Município, Legislativo ou Judiciário e Ministério Público);
IX. Nações indígenas;

DA ASSEMBLÉIA GERAL - DAS DIRETRIZES

Art. 16 - Durante a Pré-Conferência Nacional do Meio Ambiente da Região Metropolitana da Baixada Santista serão criados grupos para discussão sobre cada um dos temas sendo que cada grupo deverá apresentar ao final as diretrizes que serão lidas, colocadas em discussão, valoradas e votadas.

Art. 17 - As diretrizes deverão ser aprovadas pela Assembléia Geral em votação por pelo menos 20%(vinte por cento) dos presentes.

Art. 18 - Diretrizes com redação semelhante poderão ser reunidas em uma única tese, pela mesa coordenadora ou ainda por grupo de redação constituído pela Comissão Organizadora Regional, entre os membros do núcleo operativo e temático.

Art. 19 - As diretrizes serão encaminhadas para a Conferência Nacional do Meio Ambiente, sendo que todas as demais propostas integrarão o relatório da Pré-Conferência Nacional do Meio Ambiente da Região Metropolitana da Baixada Santista , sendo enviadas para órgãos públicos a que se referem.

DA ASSEMBLÉIA GERAL - DAS MOÇÕES

Art. 20 - As moções poderão ser apresentadas por escrito, desde que subscritas por no mínimo 25 pessoas devidamente credenciadas e participantes da Pré-Conferência Nacional do Meio Ambiente da Região Metropolitana da Baixada Santista , até as 17 horas do dia 04 de outubro de 2003.

Art. 21 - As moções apresentadas serão lidas e votadas pela Assembléia Geral de Encerramento e encaminhadas pela Comissão Organizadora à pré Conferência Nacional do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22 - A Comissão Organizadora Regional deverá providenciar a ata da Pré-Conferência Nacional do Meio Ambiente da Região Metropolitana da Baixada Santista e uma lista com os dados dos delegados eleitos, titulares e suplentes, e enviá-la, com todos os dados individuais dos mesmos, à Comissão Organizadora Estadual em até 5 (cinco) dias úteis após a realização da Assembléia Geral..

Parágrafo único. Em anexo à ATA da Pré-Conferência Nacional do Meio Ambiente da Região Metropolitana da Baixada Santista deverão ser encaminhadas as diretrizes aprovadas na Assembléia Geral .

Art. 23 - A partir de 20 de setembro de 2003, a Coordenação Geral da Pré-Conferência Nacional do Meio Ambiente da Região Metropolitana da Baixada Santista iniciará o recebimento das inscrições para a realização da Conferência Preparatória e dará início ao seu acompanhamento , devendo ser confirmada no dia da realização do evento.

Art. 25- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora e submetidos para votação pela Assembléia Geral da Pré-Conferência Nacional do Meio Ambiente da Região Metropolitana da Baixada Santista, devendo ser aprovados por maioria simples.

Art. 26 - Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação.