No dia 10 de novembro de 2006 será realizada na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro uma Audiência Pública para tratar do cumprimento da Lei 2436 de 1995 que proíbe a implantação de fábricas de cloro-soda e a ampliação das fábricas antigas localizadas no Estado do RJ que usem células de mercúrio, e dá um prazo final para substituição daquelas que usam tecnologia baseada em mercúrio ou amianto no Rio de Janeiro. Também será discutida a viabilidade de expandir seus termos para todo o território nacional, para isso é necessário discutir a necessidade de aperfeiçoamento da Lei Federal 9976 de 2006 que dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências a luz da Lei Estadual 2436. 

O evento busca selar um pacto pelo mercúrio zero no Estado do Rio, que está avançado nesta matéria, e expandir para todo Brasil. Por essa razão, a Audiência também deverá ouvir a sociedade civil sobre a transferência de resíduos mercuriais produzidos na fabricação de cloro-soda a base de células de mercúrio, que em fevereiro desse ano foram transportados do Estado de São Paulo para o Estado do Rio de Janeiro. 

A referida lei federal em vigor (Lei Federal no. 9.976/2006) proíbe a instalação de novas fábricas de cloro-soda que utilizem mercúrio, mas não obriga que as fábricas já instaladas devam substituir suas tecnologias que usam células de mercúrio e de diafragma. A sociedade civil tem argumentado a fragilidade da lei, uma vez que ela não garante o efetivo banimento do mercúrio nas fábricas de cloro-soda. A lei precisa ser regulamentada pelo Ministério do Meio Ambiente, o qual, como conseqüência dos vários argumentos adversos, decidiu interromper o processo de regulamentação. Novos esforços precisam ser feitos para pressionar o Governo Brasileiro a estabelecer um marco legal visando eliminar os processos de fabricação de cloro-soda que utilizam mercúrio. 

O único estado que tem uma lei específica sobre esta matéria é o estado do Rio de Janeiro, cuja lei estadual mais restritiva do que a lei federal. Entretanto, embora o estado tenha somente uma empresa produtora de cloro-soda, onze anos se passaram desde a entrada da lei em vigor, e apenas uma parte do processo produtivo à base de mercúrio daquela empresa foi realmente substituída. 

As plantas produtoras de cloro-soda são uma das mais graves fontes de contaminação ambiental de mercúrio, causando significativos danos à saúde dos seus trabalhadores e das comunidades do entorno dessas plantas. Essa lei tem um enorme significado para as ações de segurança química no Brasil. Um relatório sobre mineradores de ouro na Bacia Amazônica elaborado pela Natural Resources Defense Council, uma organização de defesa ambiental localizada nos EUA, declarou que o uso contínuo de mercúrio pelo setor de cloro-soda mantém uma via legal pela qual as importações de mercúrio são justificadas, e provavelmente essas importações legais resultam no acesso fácil e barato pelos mineradores de ouro. Além de muitos outros argumentos, a conversão de fábricas de cloro-soda para processos que não utilizem o mercúrio se justifica por amplos motivos ambientais e de proteção da saúde humana. 

O Brasil precisa fazer a sua parte nos esforços internacionais para eliminar as emissões globais de mercúrio, e desativar gradualmente as fábricas de cloro-soda baseadas em mercúrio no país, dentro do âmbito do Programa Global e Nacional de Mercúrio, deverá ser uma contribuição consistente para esses esforços globais. 

A Audiência Pública está sendo organizada pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente da ALERJ, pela Rede Brasileira de Justiça Ambiental e pela Organização Não Governamental:Associação de Combate aos Poluentes de São Paulo – Campanha Mercúrio Zero.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente da Alerj, deputado Carlos Minc (PT), realiza audiência pública nesta sexta-feira (10/11), às 14h, no Auditório Nelson Carneiro, com o objetivo de selar um pacto pela erradicação do mercúrio no Estado do Rio de Janeiro. Segundo o parlamentar, há empresas que estão encontrando formas de burlar a Lei 2.436/95, de sua autoria, que proibiu a implantação ou a ampliação de indústrias produtoras de cloro-soda que utilizam células de mercúrio, e determinou a adaptação das fábricas em até três anos. "É preciso pensar não apenas nos trabalhadores, mas também nas comunidades vizinhas a essas indústrias, que também estão expostas à contaminação", lembra. 

Minc pretende também estudar a ampliação do efeito legal da Lei federal 9.976/06, que proíbe a utilização de mercúrio no processo produtivo de cloro-soda. A proibição vale apenas para novas fábricas, não obrigando que as antigas se adaptem a tecnologias alternativas. O deputado quer ainda debater um projeto de lei, de sua autoria, que proíbe a transferência de lixo químico produzido em outros estados para o Rio de Janeiro. "Substâncias como o mercúrio contaminam o meio ambiente e podem causar sérios danos à saúde dos trabalhadores que têm contato com a substância, prejudicando especialmente o sistema nervoso", explica o parlamentar. Para participar do encontro, foram convidados membros da Rede Brasileira de Justiça Ambiental, da Associação de Combate aos Poluentes de São Paulo e da Associação Nacional dos Expostos e Intoxicados pelo Mercúrio Metálico. 

 A substituição do mercúrio nas indústrias produtoras de cloro-soda em qualquer fase do processo eletrolítico por tecnologia limpa, as conseqüências ambientais e humanas nas emissões de mercúrio e as estratégias economicamente viáveis para essa substituição. Esses foram os principais temas debatidos na audiência pública promovida pela Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro nesta sexta-feira (10/11), no auditório Senador Nelson Carneiro. Após a audiência, o presidente da Comissão, deputado Carlos Minc (PT), se comprometeu a criar um projeto de lei para notificação compulsória de qualquer caso de intoxicação por mercúrio ser encaminhada às secretarias estaduais e municipais de saúde e meio ambiente. "Não se pode avançar sem uma ampla pesquisa". 

Minc anunciou também que a comissão irá atuar para interditar a empresa Taurus, fabricante de bóias de nível automático, que atua sem licença, conforme admitiu o representante da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (Feema), Dyrton Bellas, durante a audiência. Tais bóias contêm mercúrio e são utilizadas nas caixas d`água e cisternas de edifício. O equipamento é alvo do projeto de lei 3706/06, do deputado Carlos Minc, que prevê a sua proibição. 

Diversas entidades civis que atuam pelo banimento do mercúrio participaram da audiência e apresentaram uma carta que manifesta a preocupação "em relação aos impactos significativos impostos ao meio ambiente e à saúde pública devido a contaminação pelo mercúrio". Na carta, as entidades solicitam a implementação de uma política para o mercúrio e seus compostos envolvendo os setores governamentais e requerem que o Governo Federal encaminhe "ao Congresso Nacional um projeto de lei que estabeleça a eliminação definitiva das células eletrolíticas à base de mercúrio e amianto". A carta é dirigida ao Presidente da Republica, à ministra da Casa Civil, à ministra do Meio ambiente, aos ministros da Saúde e do Trabalho, aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal , à Procuradoria Geral da República e ao Procurador Geral da República. Antes do encaminhamento, a carta ainda será enviada à outras entidades civis para que assinem o documento. 

Uma das principais motivações para a realização da audiência foi uma carga de oitenta toneladas de lixo químico transportada da empresa Carbon Cloro, licenciada pela Feema, em São Paulo a um aterro de produtos químicos, em Belford Roxo. O Estado do Rio de Janeiro, pela Lei 2.435/95, do deputado Carlos Minc, restringe o uso de mercúrio e por isso, a Associação de Combate aos Poluentes (ACPO), reprimiu fortemente a ação da empresa. No histórico de leis ambientais do deputado, há uma que proíbe a importação de outros países, pelo Rio de Janeiro, de lixo químico, mas não entre os estados. 

Na audiência estiveram presentes representantes da Associação Brasileira da Indústria de Álcalis, Cloro e Derivados (Abiclor), de São Paulo. Martim Afonso Pena, diretor executivo da associação, apresentou um relatório com um balanço social das empresas desse ramo, em que consta a contribuição tributária e o compromisso na saúde dos trabalhadores. Carlos Minc questionou o diretor sobre uma pesquisa realizada pela Fiocruz e respaldada pela Unicamp em que amostras de 60 funcionários da fábrica Pan-Americana no Rio de Janeiro, que a Abicolor representa, mostravam que os trabalhadores haviam sido contaminados por mercúrio. Minc disse que é preciso viabilizar a substituição de mercúrio por outra substância não poluente. "Nenhuma modificação é possível sem a parceria com o setor industrial. A questão é como fazer e que prazo dar às empresas para introdução das tecnologias limpas". 

Realizaram explanações sobre o assunto o diretor de saúde ambiental da Associação de Combate aos Poluentes, Jeffer Castelo Branco, a auditora fiscal da DRT de São Paulo, Fernanda Gennasi, a coordenadora estadual da saúde do trabalhador, Lise Barros e a coordenadora do programa nacional do mercúrio, Cecília Zavaris.